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Reforma cria barreira para ação judicial contra o INSS

A proposta de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro (PSL) impede o início de ações de concessão ou revisão de benefícios previdenciários na Justiça estadual para segurados com residência a até 100 quilômetros de uma unidade da Justiça Federal, onde o ingresso do processo passa a ser obrigatório nesses casos.

Se a regra for aprovada no Congresso, o acesso à Justiça em ações contra a Previdência ficará mais distante nas localidades afastadas dos grandes centros urbanos, onde a presença de unidades judiciárias federais é menor.

Em todo o país, varas e juizados federais somam 988 pontos de atendimento, o que representa menos de 10% das 10.035 unidades da Justiça estadual.

Do Agora

Postado em: 12/03/2019