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STF impede Bolsonaro de extinguir conselhos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade impedir que o presidente Jair Bolsonaro extinga, por decreto, conselhos, comissões e demais colegiados da administração pública. Essas organizações tinham a função de integrar a sociedade civil nas discussões do governo. Entre os colegiados extintos, estão o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção e o Conselho de Erradicação do Trabalho Escravo.

Esta foi a primeira vez que a Suprema Corte analisou uma ação que contesta ato de Bolsonaro como presidente da República.

A medida teria validade para depois de 28 de junho. Porém, a decisão foi alvo de críticas do Partido dos Trabalhadores (PT), que entrou com ação no Supremo. Edson Fachin foi um dos ministros que contestaram o decreto por inteiro, afirmando que se trata de um retrocesso.

“Trata-se da extinção, em alguma medida, do direito de participação, por essa via, da sociedade, implicando, em meu modo de ver, um inequívoco retrocesso nos direitos fundamentais”, afirmou Fachin, durante a votação.


Postado em: 13/06/2019