CDH amplia poder de delegados na proteção de idosos e crianças
A Comissão de Direitos Humanos um projeto que amplia poderes de delegados para determinar medidas protetivas relacionadas a idosos e crianças. O Projeto de Lei Suplementar 90/2015 modifica o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente....