Senado aprova direito aposentadoria especial mesmo com equipamento de proteção
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, no dia 12 de novembro, o projeto de lei que garante a contagem do tempo especial na aposentadoria do INSS aos trabalhadores que utilizam equipamento de proteção individual (EPI) em ambientes prejudiciais à saúde.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta define que o fornecimento de EPI não elimina os agentes nocivos ou o risco que caracterizam o trabalho em condições especiais, que dá direito à aposentadoria especial. A controvérsia surgiu porque o INSS entrou com um recurso extraordinário no STF defendendo que o fornecimento de EPI retira do trabalhador o direito de pleitear aposentadoria especial. O STF já reconheceu a repercussão geral da questão e paralisou todos os processos judiciais que tratam do mesmo tema e tramitam em outras instâncias.
Se não houver recurso para votação em plenário, o projeto, seguirá para a Câmara dos Deputa