PEC 241 extermina direito dos brasileiros

Vendida pelo atual governo como uma saída para conter o rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica, a PEC 241 que está em discussão no Congresso garante que o Brasil não vai investir em mais nada por 20 anos. Isso significa que, durante as próximas duas décadas, qualquer programa social, qualquer obra, qualquer política pública ficará paralisada.

Além do freio no investimento em saúde e educação, essa proposta inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, que passaria a ser reajustado apenas pela inflação. Implementada em 2008 pelo então governo Lula, a política de valorização do salário mínimo foi responsável reduzir a desigualdade no Brasil nos últimos 14 anos, ao garantir 77% de aumento real a 48 milhões de brasileiros que vivem com o piso. A regra atual prevê que o aumento do mínimo é feito a partir da soma da inflação dos últimos 12 meses com o percentual de crescimento do PIB dos dois anos anteriores. 

Se as novas regras da PEC tivessem entrado em vigor há 20 anos, o salário mínimo não chegaria à metade do valor de hoje: estaria em apenas R$ 400, em vez dos R$ 880, segundo cálculos do economista Bráulio Borges, pesquisador associado do Departamento de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). “Imaginem, se hoje o aposentado já precisa voltar ao mercado de trabalho para conseguir sobreviver com R$ 880, o que seria com R$ 400”, afirma Epitácio Luiz Epaminondas, o Luizão, presidente do Sintapi-CUT.

Além disso, como o salário mínimo está vinculado a várias despesas obrigatórias da Previdência, essa seria a desculpa perfeita para o atual governo  conseguir desvincular o mínimo dos benefícios previdenciários com uma reforma do sistema. “Esta PEC torna constitucional uma série de ataques aos direitos conquistados a duras penas por nós, brasileiros, incluindo os milhares de aposentados, pensionistas e idosos. Precisamos nos unir para que essa barbaridade não seja aprovada goela abaixo e, mais uma vez, apenas o povo que precisa do serviço público seja o maior prejudicado”, diz Luizão.