Deputados vão ao STF contra reforma da Previdência

Um grupo de 28 deputados federais entrou com ação no STF contra a tramitação da PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência.

Os parlamentares sustentam que a proposta foi enviada pelo Executivo à Câmara sem que fosse acompanhada de estudo atuarial prévio para atestar a necessidade de mudanças na legislação.

Alegam que a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara “em tempo recorde” e que agora está sob responsabilidade da Comissão Especial destinada a proferir parecer técnico à PEC 287/2016. “Ao contrário do mero aperfeiçoamento das regras existentes, trata-se de agravamento das condições para aposentadorias e pensões, direito social e fundamental de cada cidadão brasileiro, daí que as formalidades para seu protocolo e tramitação são imprescindíveis”, afirmam os deputados.

O relator da ação é o ministro Celso de Mello.