CNS recomenda a manutenção dos conselhos participativos

O secretário de Saúde do Sintapi-CUT de Santos, Gilene José dos Santos, participou da 316ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), no 12 de abril, que aprovou recomendação direcionada ao Ministério Público Federal para que atue na manutenção e preservação dos conselhos participativos no Brasil.

A recomendação reafirma a autonomia, o livre funcionamento e a independência dos órgãos de controle social “enquanto instâncias de articulação fundamentais ao exercício do controle social, nas três esferas de governo”, como informa o documento. A recomendação reconhece a “participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia”, além do “direito à informação e à transparência para o efetivo exercício do controle social”.

Nesse sentido, a recomendação orienta que os órgãos públicos de controle atuem pela revogação imediata Decreto nº. 9.759, de 11 de abril de 2019 que “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, inviabilizando o controle social no país.