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MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO 9.759

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionista e Idosos, filiado à CUT – SINTAPI-CUT, com assento no Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), no Conselho Nacional de Saúde – (CNS), no Conselho Nacional de Previdência (CNP) e em diversos Conselhos em níveis Estaduais e Municipais, vem por meio deste, manifestar seu repúdio e preocupação com a edição do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019. 

Iniciativas como estas ferem e rompem o pacto social garantidos na Constituição. Os Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas são espaços importantes, privilegiados de participação popular e controle social, democracia exercida por meio de representantes eleitos, assegurando a soberania popular, valor legitimador das ações e políticas públicas e da participação do cidadão nas decisões políticas de seu Estado, independentemente do nível federativo (federal, estadual e municipal); 

Um governo que quer transparência garante a participação popular, que é uma garantia constitucional para o pleno exercício da cidadania, permitindo o controle e uma colaboração ativa nos processos, nas ações e na formulação e condução das políticas, para a construção democrática e harmônica para a sua efetiva participação nas transformações sociais necessárias. 

Assegura ao Poder Público um melhor balizamento às suas ações e políticas com o objetivo de promover o bem estar social. 

E é dentro deste contexto que o SINTAPI-CUT ressalta a importância dos Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas como instrumento de controle social das ações governamentais desenvolvidas a favor do controle social no âmbito nacional, estadual ou municipal, pois, com esta prática assegurará a participação popular na gestão pública. Não abrimos mão destes espaços onde a Sociedade Civil possa diretamente acompanhar as políticas públicas, avaliando e fiscalizando, sem qualquer tipo de discriminação, garantindo a promoção do bem de todos, priorizando a concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 

Assim, o SINTAPI-CUT, unindo-se aos que já manifestaram sua preocupação com a edição do Decreto 9.759/19, vem a público ressaltar a importância de uma sociedade participativa na gestão pública, externando que, a extinção desses colegiados representa um indiscutível retrocesso tanto para vida em sociedade, como também para o próprio Poder Público, subtraindo um instrumento popular especializado à efetivação dos direitos aos quais tem pertinência temática (participação social), em desrespeito à Constituição Federal e Tratados Internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro, deslocando o Brasil para uma posição diversa daquela que historicamente vinha trilhando, em direção aos valores da democracia e da dignidade da pessoa humana.

Direção Nacional Plena do SINTAPI-CUT
- Epitácio Luiz Epaminondas – Presidente Nacional do SINTAPI-CUT 
- Maria Coreti dos Santos – Membro Titular do SINTAPI-CUT no CNDI
- Gilene José dos Santos – Membro Titular do SINTAPI-CUT no CNS 
- Gerson Maia de Carvalho – Membro Titular do SINTAPI-CUT no CNP 

PELA GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL!

Postado em: 14/04/2019